03/05/2021

Informativo | Societário | Censo Quinquenal de Capitas Estrangeiros

Com base na legislação vigente, o Banco Central do Brasil (Bacen) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais.

O prazo regular para a realização do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil se inicia em 01.07.2021 e se finda às 18h00 de 15.08 2021. Estão obrigados a prestar declaração quinquenal, com data-base de 31 de dezembro de 2020, as seguintes pessoas jurídicas e fundos de investimento:

(i) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante;

(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes, por meio de seus administradores; e

(iii) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que tenham saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em montante igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Estão dispensadas de prestar a declaração: (i) as pessoas físicas; (ii) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e (iv) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a falta de entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Bacen.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br