20/07/2020

Antonio Carlos Aguiar no Portal 6 Minutos – MP 927 – Flexibilização – CLT – Pandemia

O que muda com a perda de validade da MP que flexibilizou a CLT na pandemia

Fabiana Futema , 6 Minutos – São Paulo

17/07/2020 – 17:02

A MP (medida provisória) 927, que flexibilizou vários pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) logo no início da pandemia, perde validade na segunda-feira (20). Como não havia acordo para votar o texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tirou o texto da pauta nesta semana.

Para entender o que muda com a perda de validade da MP, o 6 Minutos conversou com os especialista em direito trabalhista Claudia Abdul Ahad Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados, Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados e o juiz do Trabalho e presidente da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), Otávio Calvet.

O que a MP permitia? Para começar, é bom entender que flexibilidades foram permitidas pela MP, publicada em 22 de março deste ano, ou seja, logo no início da pandemia.

A MP dizia que para enfrentar os efeitos decorrentes da calamidade pública, preservação do emprego e da renda, as empresas poderiam se valer das seguintes medidas:

  • teletrabalho;
  • antecipação de férias individuais;
  • concessão de férias coletivas;
  • aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • banco de horas;
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • direcionamento do trabalhador para qualificação; e
  • diferimento do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O que muda com a perda de validade dessa MP? Para Claudia, a MP foi necessária no período em que esteve vigente. Mas não causará grandes danos ao perder validade agora. “As empresas que tiveram de se valer dessa MP, já o fizeram. Quem tinha que adotar o teletrabalho, já adotou. Quem não se valeu ainda da MP é porque não precisou.”

Segundo ela, outras flexibilizações previstas não fazem mais sentido de serem aplicadas agora, caso do banco de horas negativo ou da concessão de férias para funcionários com menos de um ano de casa. “Não dá para antecipar dois períodos de férias para quem não teria direito nem ao primeiro período.”

As empresas que se valeram dessa MP vão ter algum problema jurídico? Claudia diz que não. “Todas as medidas adotadas durante o período da MP estão respaldadas, não há nenhum tipo de questionamento a ser feito.”

“Tudo será declarado nulo? A resposta é não. Não se trata de rejeição, expressa ou tácita da MP, mas sim, de caducidade. Neste último caso, conserva-se a eficácia daquilo que foi então pactuado”, diz Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados.

“As empresas que adotaram essas medidas têm segurança que não sofrerão nenhuma condenação por terem tomados as medidas excepcionais durante o período de calamidade pública, na vigilância do MP 927. Tudo que foi pactuado durante a vigilância é válido. A partir do momento em que caduca a MP, as medidas excepcionais nela não podem ser mais utilizadas”, conta juiz do Trabalho e presidente da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), Otávio Calvet.

O que muda então? Muda que a partir de segunda-feira as empresas não podem mais antecipar férias, feriados ou conceder férias coletivas alegando que são medidas necessárias para enfrentar a crise do coronavírus.

O que resta então em termos de flexibilidade trabalhista? O governo prorrogou a validade da MP 936, que permite a suspensão de contrato de trabalho e redução de salários. “A 936 foi editada depois e foi votada antes da 927. Se a MP 936 caducasse, o problema seria muito maior”, afirma a advogada.

Fonte: https://6minutos.com.br/economia/o-que-muda-com-a-perda-de-validade-da-mp-que-flexibilizou-a-clt-na-pandemia/