31/05/2019

Renato Vilela Faria no Valor Econômico – Reforma tributária – Pontos polêmicos

31/05/2019 às 05h00


Proposta de reforma tributária traz dúvidas sobre perdas

Por Juliano Basile | De Brasília

A proposta de reforma tributária que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na semana passada, traz benefícios ao simplificar o sistema de arrecadação, mas ainda há dúvidas de advogados que acompanham os impactos dessa medida quanto a possíveis perdas de receita e nas medidas de autonomia de Estados e municípios nessa área. Um dos pontos mais polêmicos envolve a substituição de cinco tributos atuais – Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse mecanismo deve centralizar a arrecadação em torno de um órgão gestor com representantes federais, estaduais e municipais.

“Não podemos desconsiderar a importância das receitas provenientes da arrecadação do ISS e do ICMS, que representam a maior soma de arrecadação de receitas tributárias próprias dos Estados, de até 90%, e dos municípios, que chegam a 54%”, afirmou o tributarista Flávio Rodovalho, do Rodovalho Advogados. Segundo ele, a proposta envolve risco de perda de receita para estados e municípios. “Retirar a competência desses entes políticos na instituição e cobrança desses impostos acarretará uma considerável redução de receita e, consequentemente, queda nos índices de desenvolvimento regional e enfraquecimento político da federação”, comentou.

O advogado Thiago Sarraf, do escritório Nelson Wilians, alertou que essa proposta pode levar a uma possível perda de arrecadação direta. “Muito embora a reforma venha sendo amplamente debatida há alguns anos e seja bem-vinda a unificação e simplificação da tributação sobre o consumo é essencial que o Poder Executivo participe mais ativamente da discussão do texto final. Isso porque tal alteração implica na supressão de tributos de competência de outros entes, como ICMS e ISS, e, portanto, perda de arrecadação direta”, afirmou. “É imprescindível a criação de mecanismo de compensação factível para que Estados e municípios, que notoriamente possuem problemas fiscais gravíssimos, possam fazer frente às suas despesas.”

Sócio da área tributária do Peixoto & Cury Advogados, Renato Vilela Faria, também demonstrou preocupação com a autonomia dos Estados. “Nessa ideia de um imposto único cuja arrecadação ficará sob a gestão de um órgão supranacional, ainda que tenhamos representantes dos Estados e dos municípios, tenho dúvidas se o conceito de autonomia contido na legislação constitucional guarda relação com essa proposta. O que é autonomia se você não tem o controle do dinheiro? Como fiscalizar isso se a arrecadação de 27 Estados e mais de 5.500 municípios estará tudo dentro de um mesmo saco?”, questionou.

Gabriel Lima, que atua em direito tributário do NWADV, elogiou a proposta como uma forma de combater a guerra fiscal, mas alertou que a proposta de reforma tributária não pode trazer mais complexidade caso se torne um “sistema para aumentar a arrecadação de tributos enfraquecendo ainda mais a economia”. “Alguns pontos mais delicados dessa reforma precisam ser intensamente discutidos. Como será a divisão da arrecadação com Estados e municípios?”

Para Frederico Bocchi Siqueira, tributarista do Rayes & Fagundes Advogados, essa proposta deve trazer benefícios, como a simplificação da tributação no consumo, mas ainda terá um longo caminho para a sua aprovação no Congresso no qual setores que poderão sofrer aumentos nas cargas tributárias devem apresentar os seus interesses no andamento das discussões. “O projeto parece trazer inúmeros benefícios ao país, tais como a simplicidade, neutralidade e transparência e um importante passo foi dado, mas o projeto ainda tem um longo caminho a ser percorrido até a sua aprovação.”

Já o advogado Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi, avaliou que a proposta acaba tornando todo o sistema tributário mais transparente e simplifica a forma de arrecadação. “Outro ponto muito relevante é a significativa redução da regressão da tributação sobre o consumo, que reduzirá a desigualdade fiscal”, avaliou.

Fonte:https://www.valor.com.br/politica/6284739/proposta-de-reforma-tributaria-traz-duvidas-sobre-perdas