15/05/2019

Letícia Yumi Marques no Portal do Agronegócio – Programa de Regularização Ambiental (PRA) – Prazo de adesão – Prorrogação

Especialista comenta prorrogação de prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

A comissão mista da Medida Provisória 867/2018 aprovou, na quarta-feira (8), o relatório que prorroga – até 31 de dezembro de 2020 – o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O projeto de lei de conversão, que teve origem no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A vigência da MP expira em 3 de junho.

O PRA regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais à legislação em vigor. O texto original da MP 867/2018 deu nova redação ao artigo 59 do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para estabelecer a prorrogação do prazo para adesão aos PRAs até 31 de dezembro de 2019, prorrogável por mais um ano. No entanto, o projeto de lei de conversão introduziu também alterações em alguns artigos.

Letícia Yumi Marques, consultora ambiental do Peixoto & Cury Advogados, diz que “alterar o marco temporal é complicado porque o STF já o havia definido durante do julgamento das ADI em fevereiro de 2018. O problema é que o acórdão ainda não foi publicado. Essa alteração pode levar a novos questionamentos judiciais. Mais atrapalha do que ajuda porque revigora uma instabilidade que já se julgava superada”.

Ainda de acordo com a especialista, “no mais, qualquer alteração que desobrigue o proprietário rural a recuperar reserva legal anteriormente desmatada também vai contra a decisão do STF e ao texto da lei original. A anistia é da multa e não do dever de recuperar o meio ambiente, com exceção das hipóteses previstas na lei original”.

O texto aprovado estabelece que a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para que propriedades e posses rurais possam aderir aos PRAs, a serem implantados pela União, estados e Distrito Federal. Caso os programas não estejam implementados até dezembro de 2020, a adesão deverá ser feita junto a órgão federal, na forma de regulamento.

A inscrição do imóvel rural é condição obrigatória para adesão ao PRA. Caso exista passivo ambiental, o proprietário será notificado para que possa aderir ao programa e firmar termo de compromisso. A partir da notificação, o proprietário terá um ano para aderir ao PRA. Até o vencimento do prazo, o proprietário rural não poderá ser autuado por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, reservas legais e de uso restrito.

Também ficam suspensos o envio para inscrição em dívida ativa, as execuções fiscais em curso e os respectivos prazos prescricionais. Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, as sanções serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A adesão ao PRA após o prazo mencionado não impedirá a consolidação do uso do solo, mas sujeitará o proprietário ou possuidor às sanções pelo uso irregular das áreas consolidadas ocorrido no período entre o término do prazo e a efetiva adesão ao PRA. Havendo sanção pecuniária pelo uso irregular, esta não poderá ser convertida.

O projeto de lei de conversão admite a alteração do uso ou da atividade desenvolvida em áreas consolidadas. Uma vez cumpridas as obrigações assumidas no PRA, a integralidade do imóvel será considerada ambientalmente regularizada para fins legais, sem prejuízo da incidência de normas relativas ao licenciamento ambiental, quando cabíveis. Essas disposições aplicam-se a imóveis rurais localizados em todos os biomas e regiões do país, prevalecendo sobre disposições conflitantes que estejam contidas em legislação esparsa, abrangendo a regularização de fatos pretéritos à edição da lei que entrar em vigor.

O texto prevê, ainda, que a assinatura do termo de compromisso de adesão ao PRA suspende a vigência de outros termos de compromisso eventualmente já firmados em razão dos mesmos fatos. Após o cumprimento das condições impostas no termo de compromisso firmando em razão da adesão ao programa, restarão extintos outros termos similares em razão de fatos idênticos.

De acordo com o projeto de lei de conversão, o órgão estadual competente poderá estender o prazo de suprimento de matérias primas dos empreendimentos ambientais por até dez anos, havendo excesso de oferta de insumo florestal no mercado, proveniente de atividades autorizadas ou licenciadas.

Data de Publicação: 14/05/2019 às 12:20hs
Fonte: Peixoto & Cury Advogados

Fonte:https://www.portaldoagronegocio.com.br/noticia/especialista-comenta-prorrogacao-de-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-183559