• I - PROCURAÇÃO
• II – REGISTRO DO INVESTIDOR NA RECEITA FEDERAL
• III - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
• IV - CAPITAL ESTRANGEIRO
• V - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS/PATENTES
• VI - MÃO DE OBRA ESTRANGEIRA
• VII - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
• VIII - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS
• IX - CADE

Informações Relevantes e Básicas para Investir no Brasil

III - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE

3.1. Natureza

• Sociedade empresária: aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (a mais comum).

• Sociedade simples: aquela que exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística (geralmente sociedade de profissionais liberais).

3.2. Tipos societários

Os mais adotados são: sociedade limitada (empresária ou simples) e sociedade anônima (sempre empresária).

3.3. Sociedade Limitada (empresária é a mais comum).

3.3.1. Noções Gerais:

É constituída através de Contrato Social, instrumento hábil como prova da titularidade das quotas, onde deverão constar:

• a denominação social, a qual conterá o objeto principal da sociedade;

• o nome e qualificação de todos os sócios e seus representantes;

• o objeto social, o mais específico possível;

• o endereço da sede social, o qual deverá observar a lei de zoneamento municipal;

• o capital social, número de quotas, valor nominal unitário, sua divisão entre os sócios (mínimo de dois), não havendo exigência de capital mínimo e integralização (dinheiro, créditos ou bens suscetíveis de avaliação);

• a forma de administração, se todos ou alguns sócios ou terceiros contratados;

• a representação, individual ou conjunta;

• os atos de gestão que exigirão, se for o caso, a anuência prévia e por escrito dos sócios;

• a data de encerramento do exercício social (geralmente ano civil);

• os "quoruns" das deliberações sociais;

• as regras sobre dissolução, saída de sócios, inclusive por falecimento, participação ou não de herdeiros, etc.;

• a forma para dirimir litígios (judicial ou por arbitragem).

3.3.2. Noções legais:

As regras sobre sociedade limitada estão definidas no Código Civil Brasileiro, em vigência desde 11.01.2003, cabendo salientar as seguintes:

• a responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital;

• o capital se divide em quotas, iguais ou desiguais;

• na omissão do Contrato Social, o sócio pode ceder suas quotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos demais; se a estranhos, somente se não houver oposição de 1/5 do capital social;

• a administração é privativa de pessoas naturais, sócias ou não domiciliadas no Brasil; se não sócio, a sua designação dependerá da unanimidade dos sócios, enquanto não integralizado o capital, se integralizado o "quorum" é de 2/3 do capital;

• o Contrato Social poderá prever a instituição de Conselho Fiscal, composto por 3 ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, todos residentes no Brasil, eleitos anualmente;

• por lei, dependem de deliberação social:

• por 3/4 do capital social:
- modificação do Contrato Social;
- incorporação, fusão e a dissolução ou a cessação do estado de liquidação.

• maioria do capital social:
- nomeação e destituição dos administradores; - modo de sua remuneração;
- pedido de concordata.

• maioria dos presentes se não houver previsão de "quorum" mais elevado:
- aprovação das contas da administração;
- nomeação e destituição de liquidante e o julgamento das suas contas;
- outros;

• livros sociais são por lei exigidos;

• assembléia ou reuniões de sócios serão realizadas na forma definida no Código Civil, etc.

3.4. Socieade Anônima:

3.4.1. Noções Gerais:

É constituída através de uma Assembléia de Constituição que conterá o Estatuto Social, onde estarão definidos: denominação social, objeto social, sede, capital, social, forma de integralização e sua distribuição entre os acionistas, espécies e classes das ações, órgãos da administração, regras sobre distribuição de dividendos, exercício social, etc.

3.4.2. Noções Legais:

As regras sobre as sociedades anônimas estão definidas na Lei 6.404/76 e leis posteriores, cabendo ressaltar:

• a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;

• a companhia pode ser fechada ou aberta, conforme seus valores mobiliários estejam, ou não, negociados no mercado;

• o capital social, dividido em ações, pode ser integralizado em dinheiro, créditos ou bens suscetíveis de avaliação, por 3 peritos ou empresa especializada, devendo, no mínimo, 10% do capital inicial ser integralizado;

• as ações poderão ter, ou não, valor nominal, ser ordinárias ou preferenciais, podendo estas não ter direito de voto ou ter tal direito restrito, observadas as vantagens e preferências a elas asseguradas na Lei das S.A., cujo número não poderá ultrapassar a 50% do total das ações emitidas;

• as ações terão a forma nominativa e poderão ser emitidas, sendo a sua titularidade provada pelo Livro de Registro de Ações Nominativas;

• há exigência de livros sociais, conforme citada Lei;

• as Assembléias serão ordinárias, uma vez ao ano, dentro dos 4 meses após o encerramento do exercício social, para as matérias definidas na lei e extraordinárias, para as demais e quando necessário;

• os órgãos da administração são: Conselho de Administração, todos acionistas e/ou Diretoria, acionistas ou não;

• poderá a companhia instituir Conselho Fiscal, acionistas ou não.

3.5. Registros:

A sociedade, para ter personalidade jurídica, deverá ter seus atos constitutivos registrados no órgão próprio (se empresária, na Junta Comercial; se simples no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas).

Deverá, após tal registro, obter a sociedade a sua inscrição federal, estadual (exceto para as prestadoras de serviços) e municipal e outros órgãos conforme a sua área de atuação.