08/05/2019

Informativo | Tributário | Procedimentos para remissão de débitos de ICMS – Guerra fiscal – Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019 – Estado de São Paulo

Foi publicado no DOE/SP de hoje, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes paulistas para fins de obtenção da remissão (perdão) de créditos tributários decorrentes da utilização de incentivos e benefícios fiscais concedidos irregularmente, sem a prévia autorização de convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A remissão destes créditos e convalidação dos incentivos e benefícios fiscais foram tratados pela Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio 190/2017. Sendo assim, é importante que os contribuintes paulistas verifiquem se as unidades federadas que concederam os benefícios utilizados observaram as condições estabelecidas no referido Convênio, como a publicação de relação dos atos normativos no Diário Oficial e o registro e depósito da documentação comprobatória dos atos concessivos dos benefícios fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ, nos prazos que foram estipulados.

A Resolução dispõe que o contribuinte deverá apresentar pedido específico para cada auto de infração, de acordo com a fase processual da discussão e o tipo de processo (físico ou eletrônico), para que seja reconhecido que os créditos discutidos são efetivamente relacionados à utilização de benefícios que foram convalidados.

No pedido, o contribuinte também deve renunciar a qualquer defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial, relativo aos créditos de ICMS objeto de auto de infração vinculados aos casos em questão.

Com a realização dos procedimentos estabelecidos na Resolução, os contribuintes paulistas poderão anular os autos de infração que versam sobre a exigência de créditos de ICMS decorrentes da utilização de benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do CONFAZ.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br