13/03/2019

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Novo regime automotivo (IncentivAuto) instituído pelo Governo do Estado de São Paulo

Foi publicado no DOE de São Paulo de 09/03/2019, o Decreto nº 64.130/2019, que instituiu o regime automotivo para novos investimentos no Estado de São Paulo – IncentivAuto, que beneficia os fabricantes de veículos automotores classificados no capítulo 87 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estabelecidos no Estado.

O benefício para as empresas será a obtenção de financiamento perante o Governo do Estado, para  viabilizar a implementação de projeto de investimento para a expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos. 

O investimento no projeto deve ser superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), gerar, no mínimo, 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho, e toda a aplicação do investimento deve ser em território paulista.

O financiamento será constituído com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo – FUNAC, e compete ao Conselho de Orientação do referido fundo, a decisão definitiva sobre a concessão do crédito e a constituição de garantias.

O Decreto ainda prevê que os termos e condições para efeito de celebração dos contratos de financiamento serão regulamentados através de Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, e os procedimentos que devem ser realizados após a aprovação do pedido da empresa.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br