14/06/2019

Informativo | Tributário | ISS – Rio de Janeiro – Alteração no procedimento para inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (Cepom) – Resolução SMF nº 3.072/2019

Foi publicado ontem, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Resolução SMF nº 3.072, de 12/06/2019, que disciplina o fornecimento eletrônico para fins de inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (Cepom), disposto no Decreto nº 28.248/2007. As empresas situadas fora do município do Rio de Janeiro, que prestam os serviços elencados no Anexo I da Resolução, deverão fornecer uma série de informações e documentos através do site http://notacarioca.rio.gov.br para a obtenção do Cepom.

O Anexo I engloba quase a totalidade dos serviços, exceto (i) alguns serviços de atividades profissionais ligados à área de saúde, (ii) serviços de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores; (iii) serviços de chaveiros; (iv) serviços funerários; etc.

Os documentos solicitados pela Prefeitura são basicamente aqueles que comprovam que o prestador de serviço para tomador carioca está efetivamente localizado em outro município, como por exemplo, alvará de funcionamento, IPTU, contrato de locação, conta de energia elétrica, RAIS, entre outros.

Na hipótese de indeferimento da inscrição no Cepom, caberá recurso ao titular da Gerência de Cadastro da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de 15 dias da data do lançamento da decisão.

Os prestadores de outros municípios que possuem pedido de inscrição no Cepom em andamento, com base no sistema eletrônico anteriormente utilizado (https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/default.asp), também deverão acessar o portal da Nota Carioca na internet, bem como observar o cronograma de alteração previsto na Resolução para migração do sistema de cadastro.

É de suma importância que as empresas situadas em outros municípios, que prestem os serviços elencados no Anexo I da Resolução para empresas situadas no município do Rio de Janeiro estejam inscritas no Cepom, para que os tomadores cariocas não estejam obrigados à realizar a retenção do ISS. Caso contrário, poderá haver dupla tributação do ISS, em que pese a legislação poder prever, como regra geral, que o ISS é devido no local do estabelecimento e não da prestação de serviço.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br