21/06/2019

Informativo | Tributário | ICMS/SP – Operadores Logísticos – Armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS – Portaria CAT nº 31/2019

Em 19/06/2019 foi publicada no DOE/SP, a Portaria CAT nº 31, de 18/06/2019, a qual dispõe sobre as atividades de operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS, e que revogou a Portaria CAT 59/2018 que tratava sobre a matéria.

Nos termos da Portaria CAT nº 31/2019, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela sua guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

A Portaria estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelo depositante na remessa e retorno de mercadorias para o Operador Logístico, bem como nos casos de saída de mercadoria do estabelecimento do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante e na devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico.

O contribuinte localizado em outra Unidade federada que pretenda remeter mercadorias para o Operador Logístico nos termos desta portaria deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, com endereço no local de armazenagem das mercadorias. O estabelecimento inscrito será considerada autônomo para fins de cumprimento das obrigações principais e acessórias e deverá se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

Nos termos da nova Portaria, é vedada a aplicação de qualquer dispositivo relativo a armazém geral ou depósito fechado ou a não incidência (incisos I, II e III do artigo 7º do RICMS/2000), às saídas de mercadorias com destino ao Operador Logístico e ao retorno dessas mercadorias ao estabelecimento depositante, realizados nos termos desta portaria.

Através dos procedimentos estabelecidos na nova Portaria, a intenção do fisco paulista também é oferecer melhores condições e segurança jurídica para as empresas que atuam no segmento de venda pela internet (Link:https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/S%C3%A3o-Paulo-estimula-o-com%C3%A9rcio-eletr%C3%B4nico-e-as-atividades-de-Operadoras-Log%C3%ADsticas-e-Fullfilment-.aspx).

A Portaria entra em vigor na data da sua publicação, mas produz efeitos somente a partir de 01/07/2019.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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