31/05/2019

Informativo | Tributário | Decretos nºs 9.814 e 9.815/2019 – Intercâmbio de informações – Suíça e Reino Unido

Foram publicados no DOU de hoje, 31.05.2019, os Decretos nºs 9.814 e 9.815, que promulgam Acordos para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmados respectivamente com a Suíça e com o Reino Unido.

Ambos os Acordos, aprovados pelo Congresso Nacional em dezembro último, entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em janeiro deste ano, tendo agora recebido a respectiva sanção presidencial.

Os dois Acordos são essencialmente similares entre si, prevendo que as autoridades competentes das Partes Contratantes (no Brasil, o Ministro da Fazenda/Economia, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados) deverão prestar assistência mútua, mediante o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir suas leis internas relativas aos tributos visados pelos Acordos.

Para o Brasil, os tributos abrangidos pelos Acordos são: (i) Imposto de Renda (IRPF e IRPJ); (ii) IPI; (iii) IOF; (iv) ITR; (v) PIS/COFINS; e (vi) CSLL.  A aplicação a tributos estaduais/municipais, caso a legislação o permita, é admitida pelo Acordo com o Reino Unido.

As informações objeto de intercâmbio, as quais são consideradas sigilosas, incluirão o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança dos tributos acima; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos judiciais relativos a questões tributárias.

Trata-se de mais um passo para a inserção do Brasil nas normas de assistência mútua tributária, juntando-se ao Acordo de Intercâmbio de Informações já existente com os Estados Unidos (Decreto nº 8.003/2013), no âmbito da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada sob os auspícios da OCDE e promulgada pelo Decreto nº 8.842/2016.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br