26/04/2019

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Sociedades Anônimas: Alterações advindas da Lei nº 13.818/2019

Foi publicada no dia 25.04.2019, no Diário Oficial da União, a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou os caputs dos artigos 289 e 294 da Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”) quanto às regras de publicação a serem observadas pelas Sociedades Anônimas.

As alterações implementadas no caput do artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas referem-se: (i) aos requisitos do meio utilizado para as publicações, devendo ser um jornal de grande circulação no local da sede da companhia que divulgue simultaneamente a íntegra dos documentos publicados em sua página na internet; e (ii) requisitos mínimos para publicação de demonstrações financeiras de forma resumida. A nova redação deste artigo entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2022.

Por sua vez, com as alterações feitas no artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas, o valor máximo do patrimônio líquido, admitido para que a Sociedade Anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicação, foi ampliado para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, as companhias que se enquadrarem nos requisitos do artigo, estarão dispensadas de certas publicações como, por exemplo, das demonstrações financeiras (desde que sejam registradas juntamente com a Ata da Assembleia que deliberar sobre elas). Esta alteração passou a vigorar desde a publicação da Lei.

O presente comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br