22/05/2019

Informativo | Societário | Lembrete sobre o prazo para informação do beneficiário final à Receita Federal

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, lembramos que em 26.06.2019 se encerrará o prazo para a informação, com poucas exceções, sobre a existência ou não do beneficiário final de todas as entidades, brasileiras e estrangeiras, que já estejam inscritas no CNPJ.

O não cumprimento desta obrigação acarretará a suspensão do CNPJ das entidades e no impedimento destas transacionarem com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Lembramos que, de acordo com a norma legal, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância (considerando toda a cadeia societária), de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade (ou 20%, dependendo do caso), ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br

Fabio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br