07/05/2019

Informativo | Societário | Instrução Normativa permite a advogados autenticar cópias de documentos apresentados para registro na Junta Comercial

Considerando a necessidade de desburocratização e simplificação do registro de empresas, e em conformidade com a Medida Provisória n. 876/2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI – publicou a Instrução Normativa nº 60/2019 (“Instrução”), que altera a Lei nº 8.934/1994 e permite ao advogado ou contador da parte interessada declarar a autenticidade de cópias apresentadas para fins de registro nas Juntas Comerciais.

A instrução considera advogado ou contador da parte interessada aquele que assinar o requerimento do ato levado a registro. A autenticação se dará mediante a assinatura da Declaração de Autenticidade (modelo sugerido apresentado como anexo na própria Instrução), juntamente com cópia simples de sua carteira profissional.

Há de se ressaltar, contudo, que a Instrução Normativa não se aplica aos casos em que a lei exige a apresentação de documento original.

O presente comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Lais Martucheli Murta: lais.murta@peixotoecury.com.br