07/05/2019

Informativo | Societário | Governo Publica Medida Provisória nº 881/19 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

No último dia 30, o Presidente publicou a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP”), a chamada “MP da Liberdade Econômica” que, norteada pelos princípios da presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas, presunção de boa-fé do particular e na intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

Reforçando conceitos já existentes na Constituição Federal, em seu artigo 170, a MP privilegia os princípios da livre iniciativa, o livre exercício de atividade econômica, a defesa do consumidor, do meio ambiente, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

No que concerne às garantias de livre iniciativa, dentre outras medidas de cunho regulatório, a MP determina que a administração pública deverá evitar o abuso do poder regulatório que possa, indevidamente, criar reserva de mercado, impedir a entrada no mercado de outros competidores, impedir ou retardar a inovação ou a adoção de novas tecnologias.

A MP também altera alguns artigos do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, e cria novas disposições.

Dentre as alterações, há a inclusão de dispositivo que trata das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, definindo expressamente as situações em que será admitida: (i) abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade caracterizado pela utilização dolosa da personalidade jurídica para lesar credores e praticar atos ilícitos; ou (ii) confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios e/ou administradores.

Ademais, foi alterado também o dispositivo do Código Civil relacionado às sociedades limitadas, admitindo que este tipo societário pode ser constituído por sócio único (Sociedade Unipessoal).

A MP criou também um novo capítulo no Código Civil para tratar de fundos de investimento destinados à aplicação em ativos financeiros, mantendo a competência da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para discipliná-los e introduzindo a possibilidade de limitação da responsabilidade dos administradores, gestores e demais prestadores de serviços fiduciários no cumprimento dos deveres particulares atribuídos a cada um, sem solidariedade.

Por fim, na seara tributária, a MP propõe a constituição de um comitê formado por membros do CARF, da Receita Federal e da PGFN para edição de súmulas da administração tributária federal. Ainda, a PGFN ficará dispensada de contestar e recorrer em diversas situações em que hoje é compelida a fazê-lo.

A MP 881/19 entrou em vigor na data de sua publicação e ainda deverá ser analisada, votada e aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional, sob pena de perder a sua eficácia.

O presente comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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