14/03/2019

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2019

Até às 18 horas do dia 05.04.2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior de pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), em 31.12.2018.

Destacamos que as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detenham no último dia de cada trimestre de 2018, no exterior, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), além da declaração anual acima, também deverão prestar declarações trimestrais, conforme cronograma do Bacen (05.06.2019, 05.09.2019 e 05.12.2019).

Para fins desta declaração, consideram-se “ativos” bens e direitos, incluindo participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros.

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Bacen.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Claudia Soares Garcia: claudia.soares@peixotoecury.com.br