20/05/2019

Informativo | Ambiental | STJ: responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

Há poucos dias, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Isso significa que a aplicação de sanção administrativa a pessoas físicas ou jurídicas por danos ambientais só podem ocorrer com a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano.

Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do STJ determinou a anulação do auto de infração lavrado contra a empresa Ipiranga, dona do óleo diesel que, em decorrência de um acidente ferroviário, foi derramado e contaminou a Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, em 2005. Para os ministros, não se verificou relação entre a conduta da empresa e o dano ambiental.

Embora já não se discuta mais que as responsabilidades civil e penal em matéria ambiental sejam, respectivamente, objetiva e subjetiva, a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental vinha sendo objeto de divergência há algum tempo. Assim, essa decisão é importante pois se alinha a outros precedentes do próprio STJ no sentido de consolidar cada vez mais o entendimento da corte acerca da subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental.

Com esse direcionamento do STJ, espera-se que os autos de infração sejam melhor motivados, de forma a demonstrar a efetiva relação entre a conduta da empresa ou cidadão com o dano ambiental, a fim de justificar juridicamente a validade da autuação.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br