10/05/2019

Informativo | Ambiental | Produtos químicos controlados: novas regras a partir de junho/2019

Entrarão em vigor, a partir do próximo dia 12 de junho, os novos procedimentos para produtos químicos sujeitos a controle da Polícia Federal previstos na Portaria n.º 240 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de 14.03.2019.

As novas regras se aplicam às pessoas físicas e jurídicas que, conforme definição da Lei Federal n.º 10.357/2001, realizam atividade de “produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização” dos produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

A lista atualizada de produtos controlados se encontra no Anexo I da nova Portaria 240/2019, que revogou a antiga Portaria MJ 1.274/2003. Segundo levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e divulgado no último dia 7 de maio, as principais alterações são, em resumo, as seguintes:

  • Fim dos limites de isenção, nova linha de corte para produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização da PF será a partir de 1 grama ou 1 mililitro em qualquer concentração.
  • Inclusão dos seguintes setores industriais no controle e fiscalização de produtos químicos: gráficos, têxtil, metalúrgicos, couro e fotográficos.
  • Atualização dos produtos químicos controlados do Anexo I, totalizando 141, divididos em 7 listas, de acordo com sua aplicação, sendo a Lista VII relacionada apenas a produtos exportados para Bolívia, Colômbia e Peru.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br