15/04/2019

Informativo | Ambiental | Novas regras para processo administrativo ambiental

Foi publicado no último dia 11 de abril, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal n.º 9.760/19, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A nova norma altera disposições do Decreto Federal n.º 6.514/08, que passou a vigorar com as seguintes principais inovações:

  • Conciliação: foi instituído o Núcleo de Conciliação Ambiental, ao qual competirá realizar (i) uma análise preliminar do auto de infração, especialmente seus requisitos formais, convalidando-o ou anulando-o conforme a pertinência e critérios estabelecidos na norma e (ii) audiência de conciliação com o autuado, que será convocado para ouvir esclarecimentos sobre as razões da autuação, possibilidades de encerramento do caso (incluindo opções de desconto, parcelamento e conversa da multa em serviços de preservação e recuperação ambientais). Caso o autuado aceite uma das opções oferecidas na conciliação, o Núcleo homologará o aceite. Em caso contrário, o autuado poderá apresentar sua defesa no prazo de 20 dias.
  • Conversão de multa: foram alterados dispositivos do Programa de Conversão de Multas Ambientais (Decreto Federal n.º 9.179/17) para (i) excluir da possibilidade de conversão de multas as infrações ambientais das quais tenha decorrido morte de seres humanos; (ii) incluir dentre os serviços que são considerados de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, também as ações de educação ambiental; regularização fundiária de unidades de conservação; saneamento básico; garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e fauna silvestre e implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. Os projetos que receberão as verbas oriundas da conversão de multas serão previamente selecionados pela administração pública e o autuado poderá optar pela conversão da multa no momento da conciliação ambienta ou para as autoridades julgadoras de 1ª e 2ª instâncias administrativas. O autuado poderá executar também diretamente os serviços de preservação ou melhoria ambientais. Se aceito o pedido de conversão de multa, caberá ainda desconto de 60% a 40%.

É importante destacar que alguns estados e muitos municípios que não possuem norma própria sobre meio ambiente aplicam diretamente a legislação federal aos casos em sua região ou localidade. Além disso, a norma federal também é aplicada subsidiariamente por estados que possuem legislação própria sobre a matéria também, de forma que é possível verificar, caso a caso, se processos estaduais ou municipais podem se valer das novas regras.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br