15/08/2019

José Ricardo de B. Martins na Veja Online – Corrupção – CGU – Procedimentos de investigação -Empresas processadas – Órgãos do Poder Executivo Federal

CGU cria regra para processar empresas por corrupção

Por Pedro Carvalho

15 ago 2019, 08h03

Uma instrução normativa da Controladoria Geral da União (CGU) colocou em pratos limpos as regras para que empresas sejam processadas por atos de corrupção contra o Governo Federal.

A partir de agora, os julgamentos serão feitos por ministros de Estado ou presidentes de estatais e autarquias da administração indireta — ou seja, em termos administrativos, cada órgão avaliará os danos que sofreu. É o fim de um limbo jurídico.

“Essa medida é salutar pois deixa mais claro e transparente o procedimento a ser adotado para instauração de procedimentos de investigação no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal”, diz José Ricardo de Bastos Martins, especialista em Direito Societário e Compliance e sócio do Peixoto & Cury Advogados.

Coluna Radar

Fonte:https://veja.abril.com.br/blog/radar/cgu-coloca-em-pratos-limpos-lei-anticorrupcao/