05/09/2019

Informativo | Tributário | Novas Súmulas do CARF

Foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) uma nova relação de súmulas, que consolidam o entendimento daquela corte administrativa sobre diversas matérias, e passarão a orientar as futuras decisões das turmas julgadoras (Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, artigo 72).

Foram 33 novas súmulas, no que é informado pelo Conselho como sendo a maior aprovação da história. Dentre as súmulas aprovadas, uma das que mais merecem destaque é a de nº 143, que dispõe que “A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Diversas pessoas jurídicas, que tiveram a compensação de créditos do imposto não homologada por questionamentos na composição do saldo credor – frequentemente por omissão das fontes pagadoras no fornecimento do Comprovante de Rendimentos –, ganharam um forte argumento na defesa de seus pleitos.

Outra súmula digna de nota é a de nº 140, que explicita que “Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei 13.202/2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.

Por outro lado, nem todas as súmulas firmam entendimento favorável aos contribuintes. A Súmula nº 158 firma a posição de que “O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido”. Trata-se de antiga discussão, cujo desfecho conclui pela inclusão, na prática, do “gross up” do imposto na base de cálculo da CIDE.

Cabe ressaltar, enfim, que diversas propostas acabaram não sendo aprovadas, por envolverem assuntos controversos demais para que se chegasse a um consenso entre os conselheiros. Destacam-se, dentre essas, a que condicionava a amortização do ágio à prova de seu fundamento econômico, por meio de documentação contemporânea à aquisição do investimento, vedada a emissão de laudo retroativo (foi entendido como uma indevida transferência do ônus da prova do direito para o contribuinte). Da mesma forma, a que vedava a amortização de “ágio interno” (conceito não trazido pela lei, embora frequentemente invocado pelo Fisco), e a que previa a necessidade de acordo anterior ao ano-calendário, para a concessão da participação nos lucros e resultados (PLR), considerada como impraticável em diversas decisões.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br