14/08/2019

Informativo | Tributário | Estado de São Paulo autoriza o parcelamento de débitos de ICMS-ST -Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2019

Foi publicada no DOE de hoje, a Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13.08.2019, que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (“ICMS-ST”), cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao programa de parcelamento, qual seja, 31.12.2019.

Os débitos de ICMS-ST, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Entre as modalidades de débitos que poderão ser parcelados estão: os débitos declarados em GIA e não pagos; exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa e os débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.

A Resolução também dispõe sobre a forma como o parcelamento deve ser realizado, no caso de débitos fiscais não inscritos em Dívida Ativa, que pode variar em razão do valor da dívida a ser parcelada e de outras situações. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, o pedido de parcelamento deverá ser realizado no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

O atraso no recolhimento integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 90 (noventa) dias, fará com que o parcelamento seja considerado rompido.

Por fim, ressaltamos que os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia, na forma em que disposta na Resolução.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas com a equipe tributária do escritório.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br