09/08/2019

Informativo | Tributário | Decreto nº 9.969/2019 – Intercâmbio de informações – Ilha de Jersey

Foi publicado no DOU de hoje, 09.08.2019, o Decreto nº 9.969, que promulga o Acordo para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado com a Ilha de Jersey (dependência da Coroa Britânica, definida como jurisdição de tributação favorecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010).

O Acordo, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro último, entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em janeiro deste ano, tendo agora recebido a respectiva sanção presidencial.

O Acordo é essencialmente similar aos promulgados recentemente com a Suíça (Decreto nº 9.814/2019) e o Reino Unido (Decreto nº 9.815/2019), prevendo que as autoridades competentes das Partes Contratantes (no Brasil, o Ministro da Fazenda/Economia, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados) deverão prestar assistência mútua, mediante o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir suas leis internas relativas aos tributos visados pelos Acordos (no Brasil, o Imposto de Renda – IRPF e IRPJ).

As informações objeto de intercâmbio, as quais são consideradas sigilosas, incluirão o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança dos tributos acima; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos judiciais relativos a questões tributárias.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br