09/08/2019

Informativo | Tributário | Decreto nº 9.966/2019 – Alteração do Acordo de Bitributação com a Noruega

Foi publicado no DOU de hoje, 09.08.2019, o Decreto nº 9.966, que promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, em vigor desde 1981.

O Protocolo evidencia o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de troca de informações entre as autoridades fiscais dos dois países, nos mesmos moldes de recentes alterações nos Acordos de Bitributação com a Índia (Decreto nº 9.219/2017) e a Argentina (Decreto nº 9.482/2018), bem como dos Acordos para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmados com os Estados Unidos (Decreto nº 8.003/2013), a Suíça (Decreto nº 9.814/2019) e o Reino Unido (Decreto nº 9.815/2019).

Assim, as informações “previsivelmente relevantes” para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos objeto da Convenção, recebidas por um Estado Contratante, serão consideradas confidenciais da mesma maneira que as informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos lá referidos, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins, podendo revela-las em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais.

Destaque para o item que prevê que um Estado não pode se recusar a prestar informações “somente porque tais informações são detidas por um banco, outra instituição financeira, mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque estão relacionadas com direitos de participação na propriedade de uma pessoa”.

Trata-se de mais um passo para a inserção do Brasil nas normas de assistência mútua tributária, no âmbito da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada sob os auspícios da OCDE e promulgada pelo Decreto nº 8.842/2016.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br