29/03/2019

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

 Em 14 de agosto de 2020 entrará em vigor no Brasil a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), baseada nos preceitos europeus de transparência, privacidade e segurança em relação a tratamento de dados das pessoais naturais. O descumprimento das regras poderá implicar multa de até R$50 milhões por infração.

Nosso escritório está fortemente estruturado com um time dedicado a essa especialidade, preparado para atender a todo tipo de demanda visando o compliance das empresas em função da nova Lei.

Temos expertise na análise sobre a natureza e grau de sensibilidade dos dados tratados, sua forma e propósito de tratamento, avaliação dos riscos envolvidos e implementação de ferramentas e medidas customizadas para cada tipo de negócio para estruturação e implementação de padrões, políticas e boas práticas no tratamento de dados pessoais.

Assessoramos nossos clientes também na elaboração, análise e negociação de contratos entre controladores e operadores de dados.

Ainda, atuaremos na qualidade de encarregado pelo tratamento de dados, nos termos do artigo 41 da LGPD.

Para quaisquer esclarecimentos a esse respeito, nosso escritório estará à inteira disposição.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br
Poliana Banqueri: poliana.banqueri@peixotoecury.com.br