Ana Paula Simone de Oliveira Souza

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), em recente decisão fundamentando-se no disposto no Enunciado 331, segundo o qual “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços”, reconheceu o vínculo de emprego entre o cooperado e a empresa contratante e não com a cooperativa. (mais…)

A ação de constitucionalidade (ADC) 16, que esteve recentemente na pauta do Supremo Tribunal Federal, mas teve seu julgamento suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, busca a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 e seu parágrafo primeiro. (mais…)

Restam poucos dias para o final do ano. É exatamente nesse período que a indústria, notadamente voltada para a produção de artigos natalinos, alimentos, roupas e brinquedos, começa a contratar empregados temporários. O mesmo acontece no setor de serviços e comércio. (mais…)

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Empresas brasileiras estão utilizando a internet e os seus sites de relacionamento para consultar informações sobre prováveis selecionados. Porém, essa atividade pode se tornar uma arma contra a própria instituição. Quem afirma é o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, do escritório Peixoto E Cury Advogados. Para ele, “candidatos não podem ser discriminados por informações que disponibilizam em páginas pessoais da internet. Isso pode ser configurado como invasão de privacidade, discriminação e até assédio moral”. (mais…)

Elaine Cristina Reis*
A ação de constitucionalidade - ADC 16, que esteve recentemente na pauta do Supremo Tribunal Federal, mas teve seu julgamento suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, busca a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (clique aqui) e seu parágrafo primeiro. É o dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. (mais…)

A indenização por danos morais tem aparecido em diversos processos e decisões da Justiça brasileira. Já o chamado dano moral coletivo ainda é um termo desconhecido de muitas pessoas, mas que está presente no cotidiano de nossa sociedade. As primeiras grandes condenações indenizatórias levaram as ações movidas pelo Ministério Público a um novo patamar. Essas condenações geraram não somente a restituição do dano coletivo causado, mas também o desestímulo a recorrências das infrações cometidas. Amparado pela Constituição Federal de 1988, o dano moral coletivo passou a ganhar maior destaque nos últimos anos através da edição de legislações esparsas. (mais…)