O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de julho, o Decreto Legislativo nº 140/2008, que aprova o texto do acordo entre os governos do Brasil e do Reino Unido para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, celebrado em Brasília, no dia 27 de julho de 2005. (mais…)

Informamos que, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE, na data de hoje, 29 de abril de 2008, a Portaria CAT nº 99/08.

Referida portaria, acrescentou, ao já existente rol de contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, novos contribuintes, dentre eles, os fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar, os fabricantes de autopeças, os fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio, os fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, produtores, importadores e distribuidores de GLP entre outros. (mais…)

A base de cálculo do adicional de insalubridade tem sido um assunto polêmico em vários casos recentes e causado divergência entre os tribunais. Somente neste ano, foram publicadas diversas decisões, cada uma definindo uma base de cálculo (salário mínimo, piso da categoria, salário vigente ou do registro). Para compreender a complexidade do tema, é preciso esclarecer a situação anterior às recentes mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).  (mais…)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/07/2008, a Portaria nº 62, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, prorrogando por 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de agosto de 2008, o prazo do recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador – (PAT).

Com a publicação da referida Portaria, as empresas têm até o dia 29 de setembro para renovar a inscrição. Antes, o prazo era até o dia 31 de julho.

Informamos que, foi editado, em 23.07.08, o Decreto Estadual nº. 53.258/08, que introduziu alterações no RICMS/SP.

Em resumo, tal decreto revogou os artigos 317, 318 e o § 2º do 358 do RICMS/SP, além de inserir o artigo 139 ao Anexo I, todos do RICMS/SP. (mais…)

Veículo: Jornal: Empresas & Negócios - Seção: Política - 25/07/2008

O site do escritório Peixoto e Cury Advogados (http://www.peixotoecury.com.br) foi totalmente reformulado com o objetivo de tornar a comunicação entre seus profissionais e clientes mais dinâmica e eficiente. O novo espaço virtual tem um layout moderno e o cliente pode conhecer os espaços a nova sede do escritório que fica na Rua Mário Amaral, nº. 205, no bairro do Paraíso, em São Paulo.A nova versão do site tem uma seção direcionada para quem pretende investir no Brasil, com todas as informações relevantes sobre as principais operações de investimentos no país. Na seção Blog, os clientes poderão visualizar os eventos e notícias do Peixoto e Cury.
O novo espaço conta também as edições do boletim do escritório o Lawgico, que traz em suas edições as prinicpais novidades do escritório como: parcerias, decisões, teses e notícias do mundo jurídico. O novo sistema utiliza uma tecnologia avançada, garantido total segurança e eficiência para a administração das informações.
Visite agora o nosso novo site: http://www.peixotoecury.com.br

Veículo: Site: Peixoto OnLine - Seção: Notícias - 25/07/2008

Veículo: Revista: Tecnicouro - Seções: Opinião - 06-07/2008

A falta de uma definição em relação à nova forma de cálculo do adicional de insalubridade está causando insegurança jurídica às empresas. Desde o dia 4 de julho, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Súmula nº 228 - que determinou que o adicional deveria ser calculado com base no salário profissional, e não mais no salário mínimo -, dezenas de empresas correram aos seus advogados na tentativa de obter esclarecimentos sobre como proceder. Agora, com a suspensão da súmula pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (leia mais no quadro ao lado), a incerteza em relação ao valor do benefício é geral. (mais…)

Visando aprimorar nosso relacionamento com nossos clientes, apresentamos nosso mais novo parceiro, Alexandre Maiali, diretor da empresa Image One, que, além de dominar a legislação relativa à assinatura e certificação digital, desenvolveu um trabalho diferenciado, com olhos no custo que envolve a logística da empresa na guarda de documentos, qual seja, criou o mecanismo de digitalização e registro em Cartório de todo e qualquer documento. Em outras palavras, a documentação é passada para CDs e este tem um registro no Cartório de Títulos e Documentos, de forma que quando o documento original for necessário, basta localizá-lo no CD e imprimir uma via original. (mais…)