Ana Paula Oliveira

A revista íntima de funcionários, medida de segurança utilizada por algumas empresas, continua polêmica e rendendo diversos processos no Judiciário brasileiro. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização de uma ex-funcionária de empresa de transporte de valores. A trabalhadora alegou que era submetida, diariamente, por duas vezes, à revista íntima em seu trabalho, na presença de outras funcionárias. Disse ainda que, durante essas circunstâncias, a funcionária encarregada de tal revista tecia comentários jocosos a seu respeito. Por conta disso, a ex-funcionária pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. (mais…)

Foi publicado no DOU de 28.04 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25.04.2008, o qual trouxe uma nova interpretação da Receita Federal do conceito de “industrialização”, para efeito de incidência do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido, bem como do estimado mensalmente (lucro real anual).

De acordo com o ADI nº 26/2008, passam a ser consideradas industrialização, para efeito de incidência do IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta (e da CSLL a 12%), as operações previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI (Decreto Federal nº 4.544/2002).  Ou seja, as clássicas hipóteses de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento. (mais…)

por Ana Paula Simone de Oliveira Souza

A revista íntima de funcionários, medida de segurança utilizada por algumas empresas, continua polêmica e rendendo diversos processos no Judiciário brasileiro. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização de uma ex-funcionária de empresa de transporte de valores. A trabalhadora alegou que era submetida, diariamente, por duas vezes, à revista íntima em seu trabalho, na presença de outras funcionárias. Disse ainda que, durante essas circunstâncias, a funcionária encarregada de tal revista tecia comentários jocosos a seu respeito. Por conta disso, a ex-funcionária pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. (mais…)

O Brasil conseguiu enormes avanços econômicos na última década. Houve expansão do emprego, distribuição de renda e aumento do poder de compra por parte das classes menos favorecidas da população. Com a inflação sob controle e, pelo menos até agora, em um ambiente mundial favorável, a atividade industrial e comercial ganhou consistência, puxada tanto pelas exportações como pelo consumo interno. Todo esse pulsar da economia, no entanto, não foi acompanhado pelo aperfeiçoamento de nossas instituições. (mais…)

Novo projeto que altera a Lei de Execução Fiscal pode provocar uma nova onda de ações judiciais. De acordo com o advogado tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Fábio Garuti Marques, a mudança permite aos procuradores das Fazendas federal, estadual ou municipal determinar o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Os procuradores terão, inclusive, acesso ao sistema do Banco Central - Bacen-Jud - que permite a penhora on-line de contas bancárias. “Isso pode levar a inúmeros bloqueios e quebras de sigilos bancários indevidos. O que, consequentemente, pode ser contestado na Justiça”, diz Marques. (mais…)

No momento em que a crise financeira dos Estados Unidos, decorrente da colocação no mercado de títulos lastreados em hipotecas com alto risco de inadimplência, começa a mostrar seu real alcance, o Secretário do Tesouro norte-americano, Henry Paulson, anunciou um ambicioso e longo plano, submetendo o sistema financeiro a uma maior regulamentação. (mais…)