Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 29/03/2008, a Portaria CAT-44, estabelecendo a disciplina para o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de substituição tributária.

Tributos variam de acordo com o perfil do trabalhador
por Cláudia Petit Cardoso

Recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou um crescimento das autorizações de trabalho temporárias e permanentes de estrangeiros no Brasil. O número de autorizações de trabalho temporárias concedidas a estrangeiros passou de 18.878 em 2004 para 26.873 no ano passado. Esse visto dá direito a até dois anos de trabalho no Brasil. As autorizações permanentes subiram de 1.284 para 2.615. As questões tributárias que envolvem esses profissionais são cercadas de muitas dúvidas. (mais…)

A qualidade de vida passou a ser discutida também nos tribunais do Judiciário brasileiro. O desemprego que ainda assola o país, apesar de alguns indicadores positivos, e as dificuldades na concessão e manutenção de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tem contribuído para o aumento de ações trabalhistas, principalmente as ações pleiteando danos morais por doenças adquiridas em ambiente de trabalho. (mais…)

De acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE-02, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 20 de março de 2008, os contribuintes que possuírem débitos não incluídos no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br ou que possuírem débitos no referido endereço com valores que considerem incorretos, independentemente de terem ou não efetuado solicitação de inclusão ou de retificação anteriormente, poderão acessar o endereço eletrônico citado, até 31 de março de 2008, e solicitar a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. 

Veículo: Jornal: Agora S.Paulo - Seção: Trabalho - 12/03/2008

GISELLE SOUZA
DO JORNAL DO COMMERCIO

É com apreensão que advogados trabalhistas vêem a possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revogar a Súmula nº 228, que dispõe sobre o cálculo do adicional de insalubridade. O entendimento que prevalece na corte - desde 2003, quando a orientação foi editada - é de que percentual do benefício deve incidir apenas sobre o salário mínimo. O TST, no entanto, poderá rever essa interpretação em breve, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar um recurso extraordinário de um processo em curso no TST, o órgão máximo do Judiciário declarou a inconstitucionalidade do critério até então aplicado. Para advogados, a determinação prejudicará as empresas. (mais…)

O Dr. Fabio Lunardini ministrou palestra na Câmara Francesa a respeito da Lei nº 11.638/07 que trouxe alterações no tratamento contábil das empresas S/A e ltda de grande porte. Este assunto é bastante polêmico, pois determina o tratamento contábil e fiscal das empresas e isso altera as rotinas hoje utilizadas.

Um novo projeto de lei visa estender o prazo de estabilidade acidentária prevista na Lei 8213/91. Hoje, essa lei garante o emprego ao portador de doença profissional * após o retorno do afastamento superior a 15 dias, com percepção do auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social * ou ao portador de doença profissional constatada, consoante as leis previdenciárias, por um período de 12 meses.

Caso aprovado, o projeto de lei nº. 1780/07, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), será acrescentado ao parágrafo único do artigo 118 da Lei 8213/91 que a estabilidade referida no “caput” vigorará até a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, e sempre na hipótese de este apresentar redução ou restrição de sua capacidade laboral em razão do acidente do trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente. (mais…)

Supremo decide que base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo

A base de cálculo do adicional de insalubridade tem sido um assunto polêmico entre os tribunais. Em recente processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, a Suprema Corte determinou que outro critério fosse fixado para o cálculo do adicional de insalubridade de empregado de uma companhia siderúrgica, uma vez que considerou inconstitucional a adoção do salário mínimo, na forma do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. O STF, portanto, determinou que o cálculo fosse efetuado sobre o salário contratual, e não sobre o salário mínimo. (mais…)

Supremo decide que base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo

A base de cálculo do adicional de insalubridade tem sido um assunto polêmico entre os tribunais. Em recente processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, a Suprema Corte determinou que outro critério fosse fixado para o cálculo do adicional de insalubridade de empregado de uma companhia siderúrgica, uma vez que considerou inconstitucional a adoção do salário mínimo, na forma do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. O STF, portanto, determinou que o cálculo fosse efetuado sobre o salário contratual, e não sobre o salário mínimo. (mais…)