A reforma tributária mal foi anunciada pelo governo e já despertou o descrédito dos advogados tributaristas. Os especialistas acreditam que, ao invés de diminuir, a carga tributária vai aumentar. Eles também duvidam da anunciada simplificação do sistema tributário brasileiro e afirmam: a proposta foi feita às pressas.

O anúncio do pacote de mudanças tributárias foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta semana. Segundo ele, a proposta do governo será enviada ao Congresso Nacional na próxima quinta-feira (28/2). A esperança é que seja aprovada ainda este ano. (mais…)

Proposta será apresentada ao Congresso em 28 de fevereiro.

“A reforma tributária que o governo Lula pretende implementar ainda este ano somente avançará se obtiver o aval dos executivos estaduais. Sem o apoio e o profundo envolvimento dos governadores, através de negociações com suas bancadas no Congresso, nenhuma reforma irá adiante.” A opinião é dos tributaristas do Peixoto e Cury Advogados, tradicional banca de São Paulo. (mais…)

Veículo: Jornal: Agora S.Paulo - Seção: Grana Agora - 23/02/2008

Para especialistas, novas regras não trarão complicações

A obrigatoriedade de apresentação do número do recibo de envio da declaração de imposto de renda 2007 no preenchimento do formulário de 2008 pode causar acúmulo de pessoas nas unidades da Receita Federal. A previsão é de contadores e da própria Receita.

Isso porque os contribuintes mais desorganizados, que não ficaram com o documento impresso nem gravado em disquete ou computador, devem solicitá-lo nos locais de atendimento. (mais…)

Empresários terão benefícios reais para a contratação de trabalhadores sem registro em carteira

Tramita no Congresso Nacional, em regime de prioridade, o Projeto de Lei n°. 2.117/07, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que institui medidas de incentivo ao primeiro emprego, concedendo benefícios fiscais ao empregador, que poderá servir de estímulo às empresas para contratação de cidadãos que nunca tiveram registro em suas carteiras de trabalho. (mais…)

Diversos contribuintes que entregaram, após o dia 07/02/2008, a DCTF/ DACON mensal relativas ao mês de dezembro de 2007, receberam a autuação devido a suposto atraso na entrega, com a conseqüente multa de 2% sobre o montante dos tributos informados na declaração, isso por não considerar os dias de carnaval como feriado. (mais…)

Ações de combate à sonegação têm sido intensivas em São Paulo, no governo de José Serra (PSDB-SP). A mais recente operação, que multou 26 de 41 estabelecimentos comerciais fiscalizados, é conhecida como “CPF na nota”. O objetivo da operação é verificar se os estabelecimentos comerciais estavam emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ dos consumidores, como prevê a Lei 12.685/07. O cronograma dos setores obrigados a emitir as notas dessa maneira estão listados na Resolução 49/07 e, até maio, todo varejo deverá emitir as notas com CPF ou CNPJ.

A irregularidade leva as empresas a terem que pagar R$ 1.488,00 de multa por cada documento fiscal não emitido ou registrado com o CPF ou CNPJ do consumidor. Os 41 estabelecimentos fiscalizados foram listados por causa de denúncias de 29.931 consumidores. Pudera. A Lei 12.685/07 prevê a devolução de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. O montante pode abater o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou ser devolvido na conta bancária ou para o cartão de crédito.

“Centenas de milhares de estabelecimentos paulistas são varejistas e a fiscalização fica difícil. Criamos um estímulo para o cidadão ao exigir documento fiscal combate evasão fiscal ajude no combate à sonegação”, afirma o coordenador da Administração Tributária da Sefaz-SP, Otávio Fineis Júnior. Outro estímulo deverá começar a valer a partir do segundo semestre, de acordo com o coordenador: o sorteio de prêmios em dinheiro ou produtos, a cada R$ 100,00 em compras, entre os consumidores que pedirem nota fiscal.

O projeto foi idealizado pelo secretário da Fazenda paulista Mauro Ricardo Costa, que implantou programa semelhante no município de São Paulo em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), quando foi secretário de finanças da cidade.

Substituição tributária

Outra arma de combate à sonegação da Sefaz-SP é instituir o sistema de substituição tributária para ter que fiscalizar apenas a empresa da primeira etapa da cadeia produtiva, ao invés das empresas que compõem toda a cadeia. Já entrou em vigor a obrigatoriedade para medicamentos, perfumaria, higiene pessoal e bebidas alcóolicas, com exceção de chope e cerveja, e em março, outros setores serão tributados assim. “Os setores escolhidos são aqueles que têm relevância do ponto de vista da arrecadação e a fabricação do produto é centralizada em um número não muito grande de estabelecimentos”, explica Fineis. A estimativa de incremento de arrecadação com a implantação da substituição tributária é de R$ 560 milhões/ano a partir de quando estiver implementada nesses setores todos.

Nota Fiscal Eletrônica

O Estado de São Paulo foi um dos primeiros a aderir ao projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do ICMS, que deverá enviar para as fazendas estaduais do País e Receita Federal dados sobre as operações das empresas. Hoje, 70 empresas que participam do projeto são paulistas. A partir de abril, alguns setores econômicos, como o de cigarros, passam a ser obrigados a emitir a NF-e.

O interesse da Fazenda paulista é tão grande que Fineis promete que ainda neste semestre as pequenas e médias empresas poderão usar um software gratuito para aderir ao projeto da NF-e.

Críticas de especialistas

O advogado tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Piero Quintanilha, afirma que os consumidores que comprarem de empresas que deverão passar a ser tributadas pela substituição tributária não terão direito ao reembolso de ICMS, mesmo que conste o CPF ou CNPJ na nota fiscal. “E o Estado mudou a regra do jogo no meio do jogo”, diz. Já o advogado Kiyoshi Harada critica todas as ações de combate à sonegação do governo. “O Estado, na ânsia de arrecadar, substituiu o processo de execução fiscal, que é o processo para contestar supostos sonegadores, por ações que, portanto, são ilegais”, afirma o tributarista.

Para Harada, sorteio de prêmios em dinheiro é coisa do pasado. “Isso é da época do Adhemar de Barros!”, completa.

Veículo: Site: SICETEL - Sindicato Nacional das Indústrias de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos - Seção: Notícias - 07/02/2008

Apesar dos avanços recentes na utilização da arbitragem como meio de resolução de conflitos no Brasil, o potencial de utilização desse instituto ainda está muito aquém do quanto seria razoável.

É muito recente a aplicação da arbitragem no Brasil. Apesar da primeira previsão de utilização de arbitragem no Brasil ter sido feita pela Constituição Imperial de 1824, e tendo, ainda, sido prevista na primeira Constituição republicana em 1895 e em todas as Constituições que se seguiram
(1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), o instituto somente veio a se firmar como legislação infraconstitucional em 1996 com a promulgação da Lei nº. 9307, fundamentalmente elaborada de acordo com as disposições da Lei Modelo da United Nations Comission on International Trade Laws (UNCITRAL) de 1985.

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