O evento realizado em nosso auditório, proferido pelo Dr.Paulo Sérgio Restiffe, advogado sênior, discorreu sobre a crise da legislação atual e apresentou a proposta de reforma, ora em trâmite no Senado federal, da legislação atual, bem como, com base em diversos casos concretos, apontou proposta de plano estratégico de recuperação de empresas em insolvência.
Em resumo, a apresentação tratou em demonstrar a crise da legislação atual, que não recupera as empresas em crise de liquidez e, ante a morosidade dos procedimentos falimentares, não soluciona a questão primordial da recuperação dos créditos de empresa em falência.

Diante disso, a necessidade de revisão da legislação falimentar atual é fora de questionamento e, nesse sentido, encontra-se o Projeto de Lei de Recuperação de Empresas (PLC 71/2003), que enxerga a empresa sob dois ângulos: as empresas viáveis e as inviáveis. Para as primeiras, cabe o caminho da recuperação de empresas; e para as últimas, a falência.

A partir dessa constatação, apresentaram-se os diversos aspectos, positivos e negativos, do PLC 71/2003, e do PLC 70/2003, que, tramitando paralelamente, busca adaptar o CTN à futura Lei de Recuperação de Empresas.