20/03/2019

Antonio Carlos Aguiar no O Globo – Reforma Trabalhista – TST adia julgamento que definiria pendências

TST adia julgamento que definiria pendências da reforma trabalhista. 

Motivo foi a apresentação de uma nova ação no STF sobre o assunto

por André de Souza

20/03/2019 – 12:58 / Atualizado em 20/03/2019 – 14:59

BRASÍLIA— O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST ) adiou o julgamento em que analisaria a validade da nova regra estipulada pela reforma trabalhista que torna mais difícil a edição e alteração de súmulas e outras orientações jurisprudenciais pela própria Corte. Com isso, a eventual discussão para mudar a jurisprudência do TST em alguns pontos — como por exemplo a incorporação do tempo em deslocamento na jornada de trabalho —, adequando-os à reforma trabalhista, também ficou para depois. Na prática, os atos jurisprudenciais servem para orientar juízes e desembargadores de instâncias inferiores em seus julgamentos.

O tema seria analisado na manhã desta quarta-feira . Mas, na segunda-feira, três entidades patronais – a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) – entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarada a constitucionalidade do trecho da lei que torna mais rígidos os pré-requisitos para o TST editar e alterar orientações jurisprudenciais.

Na terça-feira, o relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações a vários órgãos, entre eles, o próprio TST. Depois disso, ele pode dar uma liminar aceitando ou pedido ou não. Assim, o relator do caso no TST, ministro Márcio Eurico Vital, propôs o adiamento do julgamento, o que foi aceito pela maioria dos seus colegas.

A reforma trabalhista estabeleceu que o TST, para estabelecer ou alterar jurisprudência, precisa de pelo menos dois terços dos votos. É necessário também que a questão já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das oito turmas do tribunal e em no mínimo dez sessões diferentes em cada uma delas.

— Como a reforma mudou regras e regulamentou questões para as quais não se tinha legislação, algumas súmulas precisam ser revistas e adequadas pelo TST —  explicou o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, da Peixoto & Cury Advogados, antes da decisão de adiar o julgamento, acrescentando: — Quando uma determinada questão chega várias vezes ao tribunal, depois de um certo tempo a Casa chega a uma pacificação de qual é o entendimento mais adequado para aquele tema. Então, formaliza esse entendimento em uma súmula, que serve como base para juízes de outras instâncias aplicarem em seus julgamentos.

Enquanto não houver um posicionamento claro do TST sobre algumas questões, caberá aos juízes de instâncias inferiores tomarem a decisão livremente, o que eleva a insegurança jurídica, explicou Aguiar.

O Globo/ Economia
Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/tst-adia-julgamento-que-definiria-pendencias-da-reforma-trabalhista-23536674